RELATÓRIO DA CPI APONTA CAMINHOS PARA REDUZIR PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS

Após quatro meses de funcionamento, a CPI dos Combustíveis do Poder Legislativo Estadual concluiu os trabalhos e apresentou o relatório final apontando recomendações, encaminhamentos e propostas legislativas com objetivo de baratear os preços dos produtos vendidos nas bombas no Amazonas. As medidas foram anunciadas pela relatora da comissão, deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB), em companhia da presidente da CPI, deputada Joana Darc (PL), além de Fausto Júnior (PV, vice-presidente da CPI) e Roberto Cidade (PV). A apresentação do relatório aconteceu nesta terça-feira, 20 de agosto, na Assembleia Legislativa do Amazonas.

Segundo a presidente da CPI, deputada Joana Darc, a investigação comprovou indícios da prática de cartel, tendo em vista que durante o processo a comissão detectou o alinhamento de preços praticados pelos postos de combustíveis.

“Por conta disso, urgentemente tudo será enviado aos órgãos fiscalizadores, como Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Conselho Administrativo de Defesa Econômica”, disse Joana.

A deputada informou que, embora as investigações tenham chegado ao fim do prazo de 120 dias, será criada na Assembleia Legislativa uma Comissão Especial sem ônus para acompanhar todos os encaminhamentos da CPI. Significa que o mercado de combustíveis no Estado continuará na mira dos deputados da Casa.

“Vamos continuar fiscalizando os combustíveis porque a gente detectou que a permanente fiscalização resulta em benefícios para o consumidor. Desde que a CPI começou a funcionar o preço dos combustíveis diminuiu”, explicou Joana.

De acordo com a relatora, deputada Alessandra Campêlo, a CPI indica propostas que visem ampliar a transparência e estimular a concorrência saudável no setor de combustíveis e, por consequência, reduzir os preços ao consumidor, promover melhor interação entre órgãos fiscalizadores, bem como disseminar conhecimentos básicos do mercado de combustíveis aos consumidores.

“Além de encaminhar o relatório aos órgãos fiscalizadores, vamos propor uma lei para instituir junto com o Procon uma espécie de cadastro negativo e positivo dos postos revendedores. Também teremos um aplicativo de fiscalização e consulta dos menores preços praticados, além de uma cartilha com informações sobre os direitos dos consumidores”, enfatizou Alessandra.



RECOMENDAÇÕES:

À ANP

• Flexibilizar a obrigatoriedade de adição de etanol na gasolina A e de biodiesel no diesel;

• Liberação de revendedor vinculado a uma bandeira para vender combustível de outra;

• Suspender a necessidade de estoques mínimos de combustível.

À ANP e ao PROCON-AM

• Criação e divulgação de um ranking mensal dos postos revendedores de combustíveis com menor preço e aprovados no teste de qualidade e volumetria;

• Criação e divulgação de cadastro negativo dos distribuidores e revendedores autuados;

• Divulgação mensal da margem de lucro dos postos revendedores de combustíveis.

À SEFAZ

• Estudo a médio prazo para redução da alíquota do ICMS dos combustíveis no Estado bem como sanar distorções do Ato Cotec/PMPF praticado sobre os combustíveis.

À ANP, SEFAZ e JUCEA

• Recadastramento geral de todas as empresas e sócios do setor de combustíveis e derivados. A iniciativa deverá tornar mais clara as relações entre algumas empresas, bem como facilitará a fiscalização.

ANP, PROCON-AM, IPEM-AM, SEFAZ, DECON e MPE

• Fortalecimento e integração da frente de fiscalização do mercado de combustíveis no Estado do Amazonas, estabelecendo-se cooperação técnica/convênios.

• Parceria da DECON com a ANP para elaboração de laudos técnicos para subsidiar as investigações no mercado de combustíveis;

• Envio para a DECON de relatórios com o resultado das fiscalizações do setor feitas pelos órgãos para a instauração de inquérito policial, para fins de punição criminal.

À POLÍCIA CIVIL DO AMAZONAS

• Indicação ao Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas para editar portaria atribuindo a competência à Delegacia de Combate ao Furto de Energia, Água, Gás e Serviços (DEFS) para atuar junto aos casos de fraude e adulteração de combustíveis.

AOS DISTRIBUIDORES E REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS

• Carta de recomendação para investimento em estratégias comerciais e de marketing visando à informação do consumidor quanto à dinâmica do mercado e composição dos preços dos combustíveis.

ENCAMINHAMENTOS

• Parceria da CPI com o PROCON-AM para a implementação de um aplicativo de fiscalização de preços dos combustíveis nas revendedoras do Estado do Amazonas.

• Elaboração de Cartilha de Informações ao Consumidor do Mercado de Combustíveis;

• Envio do relatório circunstanciado da CPI e documentos anexos, inclusive os dotados de sigilo, ao Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Amazonas, para análise e providências cabíveis, subsidiando as investigações já em curso, após encaminhamento pela Procuradora do Consumidor (PRODECON), Dra. Sheila Andrade, conforme ajustado em reunião da força tarefa, na certeza de que colaborará para que mais aprofundadas e demoradas investigações sejam feitas pelo órgão ministerial;

• Envio do relatório circustanciado da CPI e documentos anexos, inclusive os dotados de sigilo, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a fim de subsidiar o estudo técnico encaminhado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), para que aprofunde as investigações e tome as medidas que entender cabíveis;

• Recomenda-se também o encaminhamento integral deste relatório às autoridades competentes:

- Presidente da Câmara Municipal de Manaus;
- Secretário da Receita Federal do Amazonas (RF-AM);

- Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Amazonas (SEFAZ-AM);

- Delegado de Defesa do Consumidor (DECON-AM);

- Gestor do PROCON-AM;
- Gestor do PROCON-Manaus.

PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS

• Projeto de Resolução Legislativa criando uma Comissão Especial Temporária, sem ônus, com funcionamento de três meses, com o objetivo de acompanhar todos os encaminhamentos desta Comissão, em especial a implementação do Aplicativo e divulgação da Cartilha proposta;

• Projeto de Lei tornando obrigatória a informação dos valores cobrados pelo litro de combustível pelos postos revendedores;

• Projeto de Lei proibindo o preenchimento do tanque de combustível dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento, no âmbito do Estado do Amazonas;

• Projeto de Lei tornando obrigatória a comercialização de combustíveis aditivados pelo preço de combustível comum, quando na falta deste;

• Projeto de Lei que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis;

• Projeto de Lei obrigando o revendedor de combustível a fornecer informações aos consumidores de quantos postos possui e a quais outras marcas está associado. A justificativa principal para a sugestão é que os consumidores não sabem quais postos concorrem entre si.

Atualmente, um revendedor pode possuir diversas marcas simultaneamente (BR, Ipiranga, Shell, ATEM, etc.) e estabelecer preços iguais para seus postos, mesmo sendo de bandeiras diferentes. Tal situação dá a impressão errônea para os consumidores.