NOTA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS

imagem: Carlos Soares / SSP-AM)

A Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (SECT) esclarece, em relação aos  desdobramentos das investigações da operação Gleba, que a área em questão pertencia ao Estado e foi destacada do patrimônio público em dezembro de 2018, no governo anterior. A operação da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) investiga um esquema de corrupção para venda ilegal de títulos de terra, em Manaus.

A atual gestão da SECT tem contribuído para o esclarecimento dos fatos. A Secretaria destaca que, para a regularização de uma área de aproximadamente 11 mil metros, como é o caso neste processo em investigação, a legislação exige a aprovação da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). Essa prática, no entanto, não foi adotada em 2018, fugindo completamente do procedimento a ser seguido para que o documento tenha veracidade, legitimidade e autenticidade.

De acordo com informações levantadas pela SECT, para burlar o processo administrativo correto, os envolvidos na época, servidores de confiança da administração passada, realizaram um desmembramento irregular, optando por um fracionamento da área em 11 partes inferiores a 1.000 metros quadrados cada.

Porém, de acordo com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei nº 3.804/2012 – que dispõe sobre a destinação das terras situadas em áreas de domínio do Estado –, para obter a regularização fundiária, é necessária a posse mansa e pacífica da área por pelo menos cinco anos antes do requerimento protocolizado, o que não aconteceu, comprovando novamente a irregularidade.

Várias etapas do procedimento administrativo foram negligenciadas, como vistoria topográfica, vistoria socioeconômica, abertura de prazo para o contraditório, sentença validando todo o procedimento, avaliação do imóvel em preços reais e encaminhamento para a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), para posterior emissão do título e conclusão do processo.

A SECT, seguindo determinação do governador Wilson Lima, não compactua com ações criminosas e vem trabalhando em conjunto com a Delegacia Especializada em Combate à Corrupção (Deccor), da PC-AM, prestando todas as informações necessárias, e irá agir com rigor caso algum servidor desta administração seja identificado.

Quanto aos títulos emitidos, dois deles foram levados a registro em cartório, e os outros nove, não. Estes nove serão cancelados administrativamente, voltando as áreas de imediato ao patrimônio do Estado. Os outros dois serão remetidos à PGE-AM, após parecer da SECT acusando todas as inconformidades, para que a Procuradoria providencie o bloqueio da matrícula de imediato e aguarde o cancelamento por parte da Corregedoria de Justiça do Estado.