LEI DO DEPUTADO ROBERTO CIDADE REGULA SOBRE REPOSIÇÃO GRATUITA DE HIDRÔMETROS FURTADOS
 |
| Divulgação |
Problema comum em todo o País e que,
normalmente, penaliza o consumidor duas vezes, o furto de hidrômetros passa a
contar com uma legislação específica no Amazonas, a partir da sanção Lei nº
5.900, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam),
deputado Roberto Cidade (UB), que regula sobre a reposição gratuita do
equipamento, por parte da concessionária prestadora do serviço.
“Antes, além de ficar sem o fornecimento
regular de água, o morador ainda tinha que arcar com as despesas de instalação
de outro hidrômetro. A partir de agora não. De posse do Boletim de Ocorrência
(BO), o morador faz a solicitação e o restabelecimento do serviço deve ocorrer
48 horas, no máximo. O descumprimento da determinação resultará em multa à
concessionária. Considero essa lei mais
uma vitória da legislação do consumidor”, afirmou.
Com a lei, os usuários do serviço de água e
esgotamento sanitário da concessionária, que forem vítimas de furto de seus
hidrômetros terão a reposição do equipamento feita, de forma gratuita, por
parte da empresa que explora o serviço.
Para ter acesso à gratuidade é necessário o
registro de BO, com informações referentes aos dados do usuário bem como o
endereço do imóvel e o número da matrícula existente na fatura.
“Infelizmente os roubos acontecem para
retirada do cobre e o usuário depois tem que arcar com os custos para repor, no
prazo que eles quiserem. Agora, a concessionária terá de repor gratuitamente e
com prazo estabelecido. A empresa, no caso a Águas de Manaus, terá 48 horas, a
partir da data do requerimento, para repor o hidrômetro. É preciso fazer
justiça a quem nada tem a ver com as razões do furto”, falou.
Conforme previsto, o descumprimento dessa Lei
sujeitará o responsável, no caso, a concessionária, ao pagamento de multa,
aplicada nos termos dos artigos 56, I e 57, parágrafo único do Código de Defesa
do Consumidor, a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDECON).
Nenhum comentário