TCE-AM EMITE ALERTA A PREFEITO DE JUTAÍ POR DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL
Foto: Divulgação |
Conforme análise feita pela Diretoria de Controle Externo de Arrecadação, Subvenções e Renúncias de Receitas (Dicrea), setor ligado à Secretaria de Controle Externo (Secex), o valor de R$ 60 milhões destinados pelo executivo municipal de Jutaí para contratação de pessoal, por si só, já é razão para que o prefeito do município passe a monitorar a evolução das despesas com pessoal.
Ainda segundo a LRF, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. Caso o gestor não se atente a reorganizar a despesa com pessoal de acordo com os limites definidos pela LRF, o prefeito poderá sofrer diversas sanções administrativas pelas leis de finanças públicas, entre elas uma multa de 30% no valor dos vencimentos anuais do responsável, sendo o pagamento do valor da multa de sua responsabilidade pessoal.
Além disso, caso a redução nos gastos com pessoal não seja readequado ao que determina a LRF, a Prefeitura de Jutaí não poderá receber transferências voluntárias, obter garantia, direta ou indireta, de outro órgão, assim como também ficará proibida de contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
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