TCE-AM MULTA EX-DIRETOR DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ EM MAIS DE R$ 22 MIL
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| Foto: Divulgação |
A sessão plenária foi transmitida, ao vivo, pelas redes sociais do TCE-AM, e está disponível para assistir via YouTube (TCE Amazonas) e Facebook (/tceamazonas).
O relator do processo, auditor Alípio Reis Firmo Filho, apontou que o gestor não encaminhou dentro do prazo os balancetes mensais dos meses de janeiro a dezembro de 2021, sendo a prestação de contas um procedimento obrigatório para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do órgão.
Segundo o relatório, Artur Barroso teve atraso superior a cinco meses na prestação de contas dos meses de junho, julho e agosto de 2021 considerado grave conforme a Lei Orgânica do TCE-AM.
Além destas irregularidades, a Diretoria de Controle Externo da Administração dos Municípios do Interior (Dicami/TCE-AM), órgão técnico da Corte de Contas responsável pela análise documental do SAAE de São Sebastião do Uatumã, realizou inspeção que apontou um déficit orçamentário no valor de R$ 203.005,22, ademais percebeu-se a inexistência de sistema de controle de registro de patrimônio, ausência de estrutura física para o quantitativo de cargos comissionados existentes e ausência de cadastro de fornecedores.
Com isso, o ex-diretor-presidente do Saae foi multado em R$ 22.188,39. O gestor tem o prazo máximo de 30 dias para realizar o pagamento ou recorrer da decisão proferida pelo Pleno.
A sessão foi conduzida pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Érico Desterro. Participaram os conselheiros Yara Lins dos Santos, Ari Moutinho Júnior, Fabian Barbosa e Mario de Mello, além dos auditores Mário Filho, Alípio Reis Firmo Filho e Luiz Henrique Mendes. A procuradora-geral Fernanda Cantanhede representou o Ministério Público de Contas (MPC).
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