STF – TELEGRAM INDICA REPRESENTANTES NO BRASIL

(Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

O aplicativo de mensagens Telegram obedecendo à ordem do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal federal (STF), apresentou quatro advogados como representantes no Brasil.

O ministro havia dado prazo de 24 horas o para que a indicação dos nomes fosse feita pela plataforma. E caso não cumprisse a ordem, Moraes determinou a paralisação dos servidores num prazo iniciau de 48 horas, e ainda poderiam ser multado em R$ 500 mil por dia.

Os nomes apresentados foram, Marcel Leonardi, Fernanda Simplicio Mais, Guilherme Viana e Guilherme Nunes Lima, que atuam em São Paulo.

A decisão do Ministro foi tomada no decorrer do inquérito aberto no tribunal que está investigando os diretores e responsáveis pelo aplicativo e do Google por campanha abusiva contra o PL 2630.

No dia 10 de maio o Telegram foi obrigado pelo STF e excluir uma mensagem enviada aos usuários que atacava diretamente o projeto. Anterior a isso, o Google também teve de marcar como “publicidade” um material veiculado pelo site que criticava o projeto.

Projeto de Lei 2630 (PL das Fake News)

O projeto que já foi aprovado no Senado Federal e passa por debates na Câmara dos Deputados há mais de 3 anos. Os deputados já aprovaram por uma maioria acachapante de 238 a 192 votos, o pedido de urgência da matéria que permite que o projeto seja votado diretamente no plenário sem passar em comissões.

No final de abril o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que é relator da proposta apresentou o seu parecer sobre a matéria.

O relatório tem alguns pontos importantes:

• Obriga que as plataformas tenham representantes jurídicos no país.
• Criminaliza a divulgação de Fake News por meio de contas Robôs.
• Responsabilizar os provedores pelas divulgações desses conteúdos de terceiros quando impulsionadas por pagamento.

*PORTAL TUCUMà