DEPUTADO QUER CONTAS DE ÁGUA E LUZ EM BRAILE E PRIORIDADE EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) apresentou o projeto de lei nº 473, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber boleto de pagamento do consumo mensal de água e energia elétrica em braile ou outro formato acessível. 

“Esse projeto visa proteger a integração social das pessoas com deficiência. É importante que o deficiente visual tenha acesso direto a essas contas que estão presentes no dia a dia e que ele mesmo possa administrar e ter independência para isso”, disse Abrahim.

Ainda de acordo com a matéria, os processos administrativos que tem como parte ou interessado pessoa com deficiência terão prioridade em tramitação no âmbito do Estado do Amazonas.

“A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem seguidas”, explicou o deputado.

De acordo com a justificativa do projeto de lei em questão, “deferida à prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária”.

Ainda de acordo com o documento, “a tramitação prioritária independe de deferimento pela autoridade administrativa competente para decidir o feito e deverá ser, imediatamente, concedida diante da prova da condição de beneficiário”.