TCE-AM DETERMINA QUE EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE RIO PRETO DA EVA DEVOLVA R$ 2 MILHÕES AOS COFRES PÚBLICOS

 

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Altas quantias em gastos relacionados a materiais de consumo não justificados levaram o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a desaprovar as contas de 2020 da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva.

Os conselheiros determinaram que o então responsável, Francisco Felix Nogueira, devolva aos cofres públicos a quantia total de R$ 2 milhões, entre glosa, alcance e multas.

A decisão foi proferida na manhã desta terça-feira (25), durante a 25ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que contou com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Corte de Contas amazonense, como YouTube, Facebook e Instagram.

Além dos gastos com materiais de consumo, avaliados em R$ 840,8 mil, o conselheiro-relator Júlio Pinheiro também identificou a ausência do levantamento geral dos bens permanentes, que deveriam ter sido demonstrados com saldo físico e financeiro até o final do exercício, conforme determinam as leis orçamentárias, além da desatualização do Portal da Transparência, pagamentos a empresas de locação de veículos com notas fiscais inconsistentes e pagamentos sem prévio empenho, entre outros.

Ainda em seu voto, o conselheiro Júlio Pinheiro determinou que a Câmara Municipal obedeça aos limites estabelecidos em suas resoluções internas e adote mecanismos de controle eficientes e transparentes para evitar futuras irregularidades. O responsável pela gestão deve realizar o pagamento em até 30 dias ou recorrer da decisão.

Já a prestação de contas do exercício de 2020 da Prefeitura de Boa Vista do Ramos foi julgada regular com ressalvas, sem aplicação de multas ao então gestor, Eraldo Trindade da Silva.

No entanto, o conselheiro-relator Júlio Pinheiro determinou que o órgão cumpra com rigor o prazo de envio mensal e anual de todos os documentos requeridos nas prestações de contas mensais e anuais.

Ao todo, os conselheiros apreciaram 68 processos, sendo 23 representações, 21 recursos, 14 prestações de contas anuais, cinco tomadas de contas de convênio, quatro embargos de declaração e uma denúncia de irregularidades.

Conduzida pelo conselheiro-presidente Érico Desterro, a 25ª Sessão teve ainda a participação dos conselheiros Yara Lins dos Santos, Júlio Pinheiro, Josué Cláudio e Fabian Barbosa, além dos auditores Mário Filho, Alber Furtado e Alípio Firmo Filho. O Ministério Público de Contas foi representado pelos procuradores Elissandra Freire e Roberto Krichanã.

O conselheiro-presidente Érico Desterro convocou a próxima sessão para o dia 1º de Agosto, na próxima terça-feira, a partir das 09h, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Corte de Contas amazonense.