MOTOBOYS BUSCAM APOIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE ENTREGA EM CONDOMÍNIOS
Um grupo significativo de motoboys esteve presente na Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta segunda-feira, dia 21, com o intuito de sensibilizar os vereadores a favor da aprovação do Projeto de Lei (PL) Nº 417/2023. O projeto, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos), visa autorizar a entrada de trabalhadores dos serviços de delivery em condomínios residenciais e comerciais para realizar entregas de alimentos e bebidas.
O PL, porém, enfrenta obstáculos significativos, uma vez que a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu um parecer contrário. A comissão apontou possíveis inconstitucionalidades, além de preocupações relacionadas às leis trabalhistas e aos direitos do consumidor. Entre as questões levantadas, destaca-se a possibilidade de infringir contratos existentes com agentes de portaria e segurança dos condomínios.
De acordo com informações da CMM, o regimento interno estabelece que o autor do projeto tem um prazo de 5 dias para recorrer da decisão da CCJR, evitando assim o arquivamento automático da proposta. O vereador Rodrigo Guedes anunciou seu plano de apresentar um requerimento para que o projeto prossiga em tramitação e convocou seus colegas parlamentares a apoiarem a iniciativa.
O PL Nº 417/2023 busca viabilizar a entrada de entregadores de serviços de delivery em condomínios, desde que acompanhados por agentes de portaria ou segurança, para efetuar entregas de alimentos e bebidas. Em casos em que moradores ou condôminos enfrentem dificuldades de locomoção, o projeto permite que os agentes de portaria ou segurança concluam a entrega até o consumidor. No entanto, essa cláusula foi um dos pontos questionados pela vereador Antonio Peixoto (Agir), que alega que a atribuição extrapolaria o escopo contratual desses profissionais.
Durante a sessão, o vereador Rodrigo Guedes defendeu veementemente sua proposta, rebatendo as críticas e apresentando um requerimento contendo 17 assinaturas para contestar o arquivamento do projeto. Ele destacou ainda que propostas semelhantes foram aprovadas em outras cidades, ressaltando a relevância de adaptar a legislação às mudanças no cenário dos serviços de entrega.
O requerimento agora seguirá para apreciação da CCJR. A expectativa é que, com a aprovação desse requerimento, o projeto seja ajustado para acomodar as reivindicações dos entregadores de serviços de delivery em Manaus. A discussão continua, enquanto motoboys e vereadores buscam um equilíbrio entre as necessidades dos trabalhadores e as preocupações legais e contratuais dos condomínios.
AM POST*
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