PLP AFETA PRODUÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR NA ZONA FRANCA DE MANAUS
(Hoje atrás apenas da China em produção mundial de ar-condicionados, a Zona Franca de Manaus (ZFM) pode ver esse mercado ascendente despencar nas próximas décadas, caso o texto de regulamentação da reforma (PLP 68/2024) mantenha dispositivos que reduzem a competitividade dessa produção.
O eletrodoméstico não é o único prejudicado. Especialistas citam televisões, motos e aparelhos de áudio, dentre outros. Há, porém, uma expectativa de que a ameaça seja eliminada no Senado, onde o relator da proposta é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que se comprometeu a atuar pelas alterações.
Na visão de analistas, os riscos à redução da competitividade da ZFM podem ser observados não por setores (como Duas Rodas, Concentrados ou Plástico), mas por produtos - e até aqui com ressalvas. Isso porque tudo vai depender de como cada item será tributado e qual crédito presumido (um benefício compensatório) terá. O PLP 68/2024 está, atualmente, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Superprodução
O problema pode ser simplificado no caso do ar-condicionado, que disparou na última década e saiu de uma produção média de um milhão de aparelhos para cerca de 5 milhões por ano, em Manaus. No modelo tributário atual, o crédito presumido de ICMS (imposto estadual) é de 100% para essa produção. Pela reforma, o crédito sobre o IBS (novo imposto) será de dois terços de 55%. Ou seja, quem não pagava nada, agora terá de pagar.
“Não só ar-condicionados, mas lavadora de louças e produtos de áudio, as caixas conectadas. A preocupação é que hoje a produção de ar-condicionado que atende o Brasil é feita 100% em Manaus. Quando temos um redesenho desse ambiente de negócios, o risco é termos uma fuga de investimentos para outros locais. Os principais concorrentes não são os estados brasileiros, mas México, Índia e Vietnã. Eles é que concorrem com a Zona Franca”, pontua o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), Jorge Júnior.
Dados divulgados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) apontam que a produção de condicionadores de ar cresceu 170,64% no primeiro semestre deste ano, sendo o produto de maior destaque do período. Foram fabricadas 176.190 unidades do tipo janela ou de parede. Os splits também tiveram aumento de 70,81% no período, com 2,6 milhões de unidades produzidas em seis meses.
“Em 2001, nós produzimos um ar-condicionado em Manaus. Em 2011, quando o senador Omar Aziz era governador do Amazonas, ele e a presidente Dilma construíram um ambiente de negócios na Zona Franca para alavancar a produção no Brasil. Eles fizeram um colchão de elevação do imposto de importação e do IPI para o produto importado, protegendo a produção nacional. Com isso, saímos de cinco fábricas em 2011 para 17 atualmente”, afirma Jorge Júnior.
Crédito presumido
Ele explica que o único setor que manteve os incentivos atuais no crédito presumido é o de bens de informática, mas ainda assim, com ressalvas. Isso porque, esses produtos continuarão com um crédito de 100%, porém, poderão usar apenas dois terços desse percentual. “A Câmara disse: você tem esse crédito presumido com esse percentual e eu ainda vou abater um terço dele”, diz o representante do setor.
Segundo consta no artigo 447 do texto de regulamentação da reforma, a regra dos dois terços será aplicada sobre os 55% para bens de consumo final; 75% para bens de capital; 90,25% para bens intermediários e 100% para bens de informática.
Para além disso, o uso do crédito adquirido fica limitado a um período de seis meses e não pode ser utilizado para abater outros tributos ou pedir ressarcimento, como acontece no modelo tributário atual. Esses pontos também devem ser alterados no Senado, retomando o funcionamento como ocorre hoje.
‘Vamos fazer uma proposta no Senado’
À reportagem, o presidente-executivo do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Cieam), Lúcio Flávio Pinto, disse que a entidade trabalha em análises internas para aferir os impactos do texto de regulamentação da reforma nos diferentes setores da Zona Franca. O resultado será levado ao relator, senador Eduardo Braga, e aos outros membros da bancada do Amazonas no Congresso.
“Vamos fazer uma proposta daquilo que precisa ser refeito ou melhorado na redação, no Senado. Nossa expectativa é que essas sugestões sejam incluídas e mantidas tanto no Senado quanto na Câmara, para onde o texto deve retornar antes da aprovação final”, afirma.
Segundo ele, a análise do cenário poderá tornar mais claro quais segmentos e produtos foram atingidos pelas alterações no crédito presumido, mas alguns já podem ser citados a partir de avaliações prévias.
“Podemos citar ar-condicionados, vestuários, brinquedos, aparelhos de ginásticas, bicicletas, dentre outros. Esse levantamento está sendo feito para que nós possamos trabalhar com o objetivo de recuperar o percentual dos que não foram atendidos”, pontua.
Novo modelo traz garantias
Além do crédito presumido do IBS (tributo estadual), o ex-superintendente da Zona Franca e advogado tributarista, Thomaz Nogueira, chama a atenção para o funcionamento do CBS, novo imposto federal que substituirá o PIS/Cofins. Hoje esses tributos não são cobrados em operações internas na Zona Franca de Manaus. O texto de regulamentação da reforma altera esse cenário.
“Amanhã poderemos ter mais problemas e redução de benefícios se isso ocorrer. Esse é um caso mais complexo, porque foi exigido o PIS/Cofins primeiro, mas houve sucessivas decisões judiciais de que não cabia essa cobrança. Agora eles estão voltando com esse imposto para operações internas, o que afeta a indústria, embora pouco, porque as operações são mais externas, mas muito o comércio”, avalia ele.
Apesar disso, o especialista se mostra mais otimista com o cenário. Ele explica que o texto atual discute a regulamentação da reforma, mas o novo modelo tributário já foi aprovado pelo Congresso e a manutenção da Zona Franca consta agora na Constituição Federal.
“O mais importante foi a votação da própria reforma. O que temos agora é uma regulamentação, que é importante, mas na reforma já está dito que as leis de implementação da reforma deverão respeitar o diferencial competitivo da Zona Franca. Outra coisa importante é que todas as jurisprudências que ganhamos em tribunais foram, pela primeira vez, para a Constituição. Foi um ganho monumental”, afirma. Para ele, esse fato dá segurança para a defesa da manutenção do modelo.
A CRÍTICA*
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