SENADO APROVA PEC QUE PERDOA DÍVIDAS DE PARTIDOS

Nesta quinta-feira (15), o Plenário do Senado Federal aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023, que perdoa as dívidas de partidos políticos que descumpriram a aplicação mínima de recursos em candidaturas de pessoas pretas e pardas em eleições passadas. O texto, que já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia anterior, recebeu 54 votos favoráveis e 16 contrários, superando os 49 votos necessários para sua aprovação.

A proposta foi colocada em votação no Plenário em regime de urgência e, após o primeiro turno de votação, foi imediatamente submetida ao segundo turno sem a exigência do prazo de cinco sessões, algo incomum e que refletiu o forte apoio da maioria dos senadores. Agora, o texto segue para promulgação, uma vez que já foi aprovado na Câmara dos Deputados.

Impacto e repercussão

Segundo a ONG Transparência Partidária, o impacto financeiro desta medida pode alcançar até R$ 23 bilhões, considerando o perdão de multas e outras penalidades impostas aos partidos. Além da anistia, a PEC permite que as siglas utilizem o Fundo Eleitoral para pagar multas impostas pela Justiça Eleitoral, além de conceder imunidade tributária a partidos e federações, estendendo essa imunidade também a seus institutos e fundações, exceto para sanções previdenciárias.

Cotas e investimentos futuros

Um dos pontos de maior destaque na PEC é a alteração constitucional que obriga os partidos a destinarem, a partir das eleições de 2026, 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas. Os recursos que não foram aplicados corretamente em eleições anteriores deverão ser investidos em futuras campanhas dessas candidaturas, garantindo assim o cumprimento das normas eleitorais sobre cotas raciais.

Críticas e defesa

O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), defendeu a PEC argumentando que ela corrige distorções e sanções desproporcionais aplicadas aos partidos, especialmente em relação a processos administrativos instaurados há mais de 20 anos. Para ele, as altas taxas de juros aplicadas aos débitos dos partidos justificam a necessidade de revisão e refinanciamento das dívidas, em moldes semelhantes ao Refis, mas com um programa específico para os partidos políticos.

No entanto, críticos da PEC apontam para o impacto financeiro significativo e a mensagem contraditória que a anistia envia, especialmente em um momento em que a sociedade exige maior transparência e responsabilidade dos partidos políticos.

O que muda com a PEC

• Anistia de dívidas: Perdão das multas para partidos que descumpriram cotas raciais em eleições passadas.
• Imunidade tributária: Concessão de imunidade para partidos, seus institutos e fundações, exceto em relação às sanções previdenciárias.
• Refinanciamento de dívidas: Criação de um programa de refinanciamento que perdoa juros e multas, permitindo parcelamento das dívidas previdenciárias em até 60 meses e outras dívidas em até 180 meses.
• Aplicação de cotas: Obrigatoriedade de destinação de 30% dos recursos dos fundos eleitorais e partidários para candidaturas de pessoas pretas e pardas a partir de 2026.

Com a aprovação da PEC 9/2023, o Congresso Nacional sinaliza sua disposição em atender às pressões partidárias, em um movimento que, ao mesmo tempo, levanta questionamentos sobre a responsabilidade fiscal e o compromisso com as políticas de inclusão racial no Brasil.

*Fonte: Portal Tucumã