AMAZONAS VAI EMITIR CERTIDÕES EM DESFAVOR DE PESSOAS CONDENADAS POR MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) passará a expedir Certidões nas quais será informado aos órgãos interessados, se um determinado cidadão ou cidadã possui condenação por maus-tratos contra animais.
A providência é um das ações da Justiça do Estado do Amazonas pela sua política de valorização, incentivo e respeito à causa animal, política esta que foi recentemente reforçada com a criação, pela Justiça Estadual, do Comitê de Atenção e Cuidados à Causa Animal.
Na próxima segunda-feira (30), a presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargadora Nélia Caminha Jorge, concederá uma entrevista coletiva para a imprensa para explicar mais detalhes sobre a nova medida.
A entrevista coletiva contará com a participação, também, da presidente do Comitê de Atenção e Cuidados à Causa Animal/TJAM, desembargadora Mirza Telma Cunha e de representantes da Comissão Especial de Proteção aos animais da OAB/AM.
As Certidões – tal como são disponibilizadas as certidões Cíveis e Criminais – serão expedidas pelo Poder Judiciário em consonância com as disposições da Lei Estadual do Amazonas Nº 6.179, de 3 de janeiro de 2023, que proíbe a celebração de contratos ou posse, em cargo público, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais.
Na Certidão, constarão todos os processos relacionados a maus-tratos de animais e sua finalidade é informar acerca do histórico processual dos cidadãos, alertando para situações de condenação por violência e maus-tratos praticados contra animais.
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