VEREADORES DEBATEM PROIBIÇÃO DO USO DE MACONHA EM LOCAIS PÚBLICOS DE MANAUS
O Projeto de Lei 400/2024, apresentado pelo vereador Raiff Matos (PL), propõe a proibição do consumo de maconha em locais públicos de Manaus. A medida foi debatida na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e teve parecer favorável da 2ª Comissão Constituição, Justiça e Redação (CCJR). No entanto, o projeto prevê exceção para o uso medicinal, desde que devidamente comprovado.
Durante a discussão, os vereadores levantaram questões relacionadas à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF decidiu que o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal (até 40 gramas ou seis plantas fêmeas) não é uma infração penal, mas sim uma infração administrativa. A decisão abriu margem para interpretações e regulamentações específicas pelos municípios.
O vereador Raiff Matos defendeu que, com base na decisão do STF, os municípios possuem autonomia para criar normas que proíbam o consumo em espaços públicos. Ele ressaltou a importância de limitar o uso para proteger a saúde pública, evitando que o consumo se espalhe por parques e outros locais de convivência coletiva.
Outros vereadores também se manifestaram sobre o projeto. Capitão Carpê (PL) apoiou a iniciativa e pediu para subscrever o projeto, defendendo a importância de novas medidas que previnam e coíbam o uso de drogas em espaços públicos. Já William Alemão (Cidadania) sugeriu destinar recursos do orçamento municipal para o Fundo Municipal Antidrogas, visando a implementação das ações propostas pela lei.
O vereador Rodrigo Guedes criticou a justificativa do projeto, argumentando que a decisão do STF não autoriza o consumo de maconha em locais públicos e que a proposta poderia estar sendo usada apenas para demonstrar uma suposta ação legislativa. Segundo ele, o projeto busca criar uma regulamentação local em desacordo com a interpretação atual do STF, o que pode gerar confusões sobre a aplicabilidade da lei.
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