CÂMARA APROVA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA E MANTÉM BENEFÍCIOS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS

 

(Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou, por 324 favoráveis e 123 votos contrários, com três abstenções, o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária para os impostos sobre o consumo. O projeto aprovado mantém os benefícios da Zona Franca de Manaus (ZFM) conseguidos após alterações feitas pelo senador Eduardo Braga (MDB), relator da matéria no Senado Federal.

As mudanças que mantém os atuais benefícios da ZFM ocorreram após audiência pública no Senado sobre o tema. Dentre elas, considerada uma das mais importantes, é a isenção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – novo tributo federal – no comércio interno do polo industrial, da mesma forma que ocorre com os atuais PIS e Cofins. Também foi mantido o crédito presumido do tributo estadual Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sem a trava de dois terços que havia no texto original.

A bancada amazonense votou integralmente a favor da proposta. Durante a primeira aprovação da regulamentação, sete deputados do grupo – com exceção de Silas Câmara (Republicanos) – votaram contra o texto por garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus, fator que foi alterado no Senado Federal.

O relatório do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) rejeitou 34 mudanças feitas pelos senadores, mas somente uma delas diz respeito ao Amazonas: a reinclusão das bebidas açucaradas na lista do Imposto Seletivo (IS), que aumenta as alíquotas para produtos potencialmente prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Nesse ponto, os deputados votaram de acordo com o parecer de Reginaldo Lopes, encaminhando 328 votos contra as mudanças do Senado. Somente 18 parlamentares foram favoráveis.

Defesa e crítica

O líder do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na casa, deputado José Guimarães (PT-CE) afirmou que a reforma é justa “porque garante benefícios principalmente para os mais pobres”.

“Houve a inclusão da carne na cesta básica, o cashback para as pessoas mais pobres. Portanto, dizer aqui que esta reforma não serve ao país é um total descompromisso com a economia popular, com a economia brasileira. Esta reforma é fundamental. Nós temos que exaltar neste momento o esforço que todos fizeram na votação desta matéria tão relevante para o Brasil”, disse.

A opositora Adriana Ventura (Novo-SP), por outro lado, chamou o projeto de “nocivo para esta nação” e criticou benefícios “para um estado específico”, em referência à Zona Franca de Manaus.

“Isso é lamentável para este país. É lamentável ver esse jogo de interesse de segmentos A, B e C, uns, inclusive, nada republicanos. É lamentável ver benefícios específicos indo para Estados específicos, no caso dessa PEC do Amazonas. Estou falando isso como uma deputada de São Paulo, que fica indignada por ver um cidadão valendo menos do que o outro, um Estado tendo que trabalhar mais do que o outro. Estamos falando de algo que não beneficia o país”, afirmou.

A CRÍTICA*