COMISSÃO DO SENADO VOTA PEC DAS PRAIAS NESTA QUARTA
A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado vota a Proposta de Emenda à Constituição 3/2022, conhecida como PEC DAS PRAIAS nesta quarta-feira (4), às 10h. O texto de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), estabelece a transferência dos chamados terrenos de marinha a entes privados mediante a pagamento, e, gratuitamente, quando ocupados por estados ou municípios.
Embora não estabeleça a privatização das praias de fato, a PEC abre espaço para a venda faixas de areia entorno das praias. Atualmente esses terrenos pertencem a União. Caso essa transação seja aprovada, pode dificultar o acesso da população às praias, seja por meio da instalação de portarias, seguranças, até cobranças.
Outro ponto de preocupação em relação a proposta são os impactos ambientais e sociais para as comunidades indígenas e pesqueiras que vivem em regiões litorâneas. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados, em 2022. Em maio deste ano, o Senado pautou a PEC das Praias em audiência pública realizada na CCJ, com relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Depois de forte repercussão negativa e um pedido de vista, a proposta ficou parada na CCJ. Caso passe pela comissão nesta quarta, o texto seguirá para análise do plenário da Casa.
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