FUNDOS SÃO NOVA BATALHA POR FUTURO DA ZONA FRANCA DE MANAUS

 

Após a vitória da Zona Franca de Manaus (ZFM) na votação do projeto de lei complementar (PLP) 68/2023, a bancada federal amazonense deve se concentrar em uma nova frente de batalha para regulamentar os fundos de sustentabilidade e diversificação econômica  que buscam compensar a de arrecadação e  incentivar novas matrizes econômicas que reduzam a dependência do Amazonas  da ZFM - o início de uma transição do modelo econômico.

Aprovados na emenda constitucional 139/2023, o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas e Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá dependem de lei complementar para definir seus valores e fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas nas localidades.

Segundo o advogado tributarista Farid Mendonça, que assessora a bancada nas questões relativas à Zona Franca de Manaus (ZFM), houve um acerto político para que o projeto de regulamentação dos fundos fosse enviado pelo Poder Executivo em 2025, fazendo com que os deputados e senadores se concentrassem em manter as vantagens comparativas da ZFM no projeto de lei complementar 68/2024, os quais eram alvos de fortes ataques de políticos contrários ao modelo, como o senador Sergio Morto (União-PR) e o governador paulista Tarcísio de Freitas (Republicanos).

“O Amazonas está tanto no fundo específico dele quanto no fundo da Amazônia Ocidental, o que é interessante para a gente, já que a gente vai poder obter recursos de ambos os fundos. E o nosso fundo vai servir para fazer a diversificação econômica do estado. Esse é um dos propósitos dele, e também para, eventualmente, compensar a perda de arrecadação com a reforma. Usei a palavra eventual, mas a gente tem quase certeza que alguma coisa vai perder, e vai ter, digamos, esse fundo para dar essa solução para esse problema de arrecadação”, disse.

Investimentos 

Ele destaca ainda que o estado poderá, com os recursos dos fundos, construir uma legislação que permita a resolução de problemas que afetam a economia local, como a logística, prejudicada especialmente por problemas de distância e ambientais, a exemplo das secas históricas ocorridas nos anos de 2023 e 2024.

“Por conta das secas severas, a Zona Franca teve um aumento dos seus custos, não só as indústrias, o comércio também, ou seja, as atividades econômicas de uma forma geral. Lógico, isso acarreta em inflação, em perda de competitividade, no não crescimento, como se previa de alguns outros setores, às vezes até um pouco de desemprego se for o caso, apesar de que agora os números estão bons”, salientou.

O secretário de estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), Alex del Giglio, trabalha com a possibilidade de o fundo de diversificação econômica ser incluído já no PLP 108/2024, que deve ser votado pelo senado ainda neste ano, embora avalie que seja um “grande desafio”, mas “fundamental para garantir o futuro sustentável do Amazonas”.

“Esse fundo tem múltiplas finalidades. Primeiramente, ele será um instrumento importante para a recomposição da receita própria, servindo como um mecanismo de compensação de perdas. Ademais, servirá como ferramenta para promover investimentos estratégicos na criação de novas matrizes econômicas para o estado. Essas matrizes devem ser baseadas nas potencialidades naturais como bioeconomia, turismo sustentável e outras áreas que fortaleçam o desenvolvimento econômico de forma sustentável”, disse.

Finalidade 

Del Giglio destaca que a ideia é que até 2073 – último ano da Zona Franca de Manaus garantido pela Constituição Federal – o Amazonas tenha uma estrutura segura para fazer uma transição eficiente do modelo econômico. No entanto, para que os fundos garantam esses objetivos, o secretário afirma que “os aportes sejam robustos e constantes, além de corrigidos acima da inflação”.

“Se os valores forem corrigidos apenas pela inflação, o fundo reduzirá sua capacidade de gerar impacto estrutural, comprometendo tanto a recomposição de receitas quanto os investimentos necessários para a transformação econômica do Amazonas”, alerta.

Por muitos anos discutiram uma matriz substitutiva ao projeto Zona Franca de Manaus, mas não se encontrou nenhuma com força econômica suficiente para ter um processo de substituição. O que a gente já muda a opinião atualmente é que a gente precisa buscar modelos econômicos que reduzam essa dependência do projeto na economia. O fortalecimento da matriz do turismo é uma delas. Ela gera adensamento de cadeias produtivas, gera bastante emprego, movimenta a renda da região, mas ainda não tem a força de uma Zona Franca. Mas fortalecendo o turismo, você já reduz a dependência do modelo. Sempre que a gente pautar a Zona Franca, a gente vai viver com esse temor de que uma hora alguém vai fazer um ataque mortal para o projeto.

Governo precisa correr com aprovação do texto

O governo federal deve correr em 2025 para aprovar o PLP 168/2027, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual, o qual será responsável pela arrecadação do tributo. O Executivo federal tem interesse na rápida aprovação do projeto pelo Senado Federal, já que o período de teste para cobrança dos novos impostos começa já em 2026.

Além disso, serão necessários outros projetos para regulamentar o estatuto do órgão, a indicação dos entes federados para os cargos e a adequação das tecnologias para a implementação, tudo sendo feito ainda no ano de 2025. Caso isso não ocorra, todo o processo da reforma tributária pode enfrentar insegurança jurídica.

O relator do texto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu no PLP 68/2024 um Comitê Gestor temporário e independente para suprir a lacuna até a aprovação do próximo projeto complementar. O comitê terá como única função criar o regulamento do IBS.

“A questão do comitê gestor foi recepcionada no PLP 68 com algumas condições. A primeira é que só é válido até 31 de Dezembro de 2025, ou seja: até essa data, o PLP 108 precisa estar aprovado, precisa estar regulamentado de todas as formas, porque quando começar 2026 e nós formos implementar as obrigações acessórias, não poderá mais ser um comitê temporário”, disse.

Ex-superintendente da Suframa, o economista Marcelo Pereira, que é membro da assessoria do deputado Pauderney Avelino (União), também aponta a possibilidade de os fundos de diversificação serem incluídos no PLP 108.  Caso isso não ocorra por algum impedimento legislativo, “é ideal que se organize as bancadas do Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima e Amapá para que se possa solicitar do governo federal a remessa do texto e das previsões de dotações”. “O mais importante no texto dos fundos é que esteja previsto, dentro deste texto, um valor que não pode ser simbólico. Tem que ser um valor exequível, um valor que se consiga de fato fazer desenvolvimento e diversificação de atividades econômicas. E, de outra forma, é preciso estabelecer a forma de reajuste desses valores, porque o dinheiro perde valor no tempo por conta da inflação e outros fatores como juros e câmbio”, destaca.

Prefeito cita gás e polo de potássio

Questionado por A CRÍTICA sobre sua visão para a diversificação econômica do Amazonas, o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante) citou  a possibilidade de abertura de “um grande polo petroquímico graças aos incentivos dados na regulamentação da reforma tributária”.

“Nós temos condições e eu tenho certeza que a forma que for a reforma, o estado do Amazonas vai crescer exponencialmente porque novas empresas virão, novas fontes de investimentos e, acima de tudo, novas plataformas, por exemplo, o polo petroquímico que agora vai se tornar uma realidade através da exploração do gás lá em Silves e também do potássio no município de Autazes”, citou.

A pauta é também defendida há anos pelo governo estadual, o que culminou na criação da Secretaria de Estado de Mineração e Gás, em 2023. Tanto o projeto de  gás em Silves como o de potássio em Autazes estão judicializados por suspeita de não cumprimento de critérios socioambientais, o que os empreendimentos negam.

A CRÍTICA*